Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina

O que é?

Instituída pela Lei estadual nº 17.754, de 10 de julho de 2019, a Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina garante ao usuário a preferência no acesso e atendimento em instituições públicas do Estado, especialmente nos serviços públicos das áreas de saúde, educação e assistência social, inclusive quando representado por seu responsável legal, conforme já garantido pela Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.

A Carteira também garante a gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, de acordo com a legislação específica regulamentada pelo Decreto nº 1.792, de 21 de outubro de 2008, além de proporcionar maior controle do Estado sobre o número de pessoas com essa especial condição.

A Carteira é expedida pelo Governo de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

Instituições Credenciadas CIPTEA: https://www.fcee.sc.gov.br/downloads/informacoes/1296-instituicoes-ciptea-2020-2025

Mais informações em: https://www.fcee.sc.gov.br/informacoes/servicos-fcee/carteira-de-identificacao-do-autista-de-santa-catarina